Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 177 do Código de Águas

Art. 177 A autorização incorrerá em caducidade, nos termos do regulamento que for
expedido:
a) pelo não
cumprimento das disposições estipuladas;
b) pela
inobservância dos prazos estatuídos;
c) por
alteração, não autorizada, dos planos aprovados para o conjunto das obras e
instalações.
CAPÍTULO III
FISCALIZAÇÃ

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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