Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 178 do Código de Águas

Art. 178 No
desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Divisão de Águas do Departamento
Nacional da Produção Mineral fiscalizará a produção, a transmissão, a
transformação e a distribuição de energia hidro-elétrica, com o tríplice objetivo
de:
a) assegurar
serviço adequado;
b) fixar tarifas
razoáveis;
c) garantir a estabilidade financeira das empresas.
Parágrafo único. Para a realização de tais fins, exercerá a fiscalização da
contabilidade das empresas. (Redação
dada pelo Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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