Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 199 do Código de Águas

Art. 199 Em lei especial será regulada a nacionalização progressiva das quedas
dágua ou outras fontes de energia hidráulica julgadas básicas ou essenciais à
defesa econômica ou militar da nação.
Parágrafo único. Nas concessões para o aproveitamento das quedas dágua de
propriedade privada, para serviços públicos federais, estaduais e municipais, ao custo
histórico das instalações, deverá ser adicionado o da queda dágua, para o
efeito de reversão com ou sem indenização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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