Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 201 do Código de Águas

Art. 201 Afim de prover ao exercício, conservação e defesa de seus direitos, podem se
reunir em consórcio todos os que têm interesse comum na derivação e uso da água.
§
1º A formação, constituição e funcionamento do consórcio obedecerão ás normas
gerais consagradas pelo Ministério da Agricultura sobre a matéria.
§
2º Podem os consórcios ser formados, co-ativamente, pela administração pública, nos
casos e termos que forem previstos em lei especial.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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