Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 32 do Código de Águas

Art. 32 As águas públicas de uso comum ou patrimoniais, dos Estados ou dos Municípios,
bem como as águas comuns e as particulares, e respectivos álveos e margens, podem ser
desapropriadas por necessidade ou por utilidade pública:
a) todas elas pela União;
b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados;
c) as particulares, pelos Municípios.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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