Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 37 do Código de Águas

Art. 37 O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo
a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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