Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 5º do Código de Águas

Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum todas as águas situadas nas zonas
periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acôrdo com a legislação especial
sobre a matéria.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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