Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 46 do Código de Águas

Art. 46 concessão não importa, nunca, a alienação parcial das águas públicas, que
são inalienáveis, mas no simples direito ao uso destas águas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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