Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 59 do Código de Águas

Art. 59 Se julgar conveniente recorrer ao juízo, a administração pode fazê-lo tanto
no juízo petitório como no juízo possessório.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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