Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 62 do Código de Águas

Art. 62 As concessões ou autorizações para derivação que não se destine a
produção de energia hidro-elétrica serão outorgadas pela União pelos Estados ou pelos
municípios, conforme o seu domínio sobre as águas a que se referir ou conforme os
serviços públicos a que se destine a mesma derivação, de acôrdo com os dispositivos
deste Código e as leis especiais sobre os mesmo serviços.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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