Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 63 do Código de Águas

Art. 63 As concessões ou autorizações para derivação que se destinem a produção de
energia hidro-elétrica serão atribuições aos Estados, na forma e com as limitações
estabelecidas nos arts. 192, 193 e 194.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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