Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 7º do Código de Águas

Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se
façam.
CAPÍTULO III
ÁGUAS PARTICULARES

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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