Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 82 do Código de Águas

Art. 82 No prédio simplesmente banhado pela corrente, cada proprietário marginal
poderá fazer obras apenas no trato do álveo que lhe pertencer.
Parágrafo único. Poderá ainda este proprietário travá-las na margem fronteira,
mediante prévia indenização ao respectivo proprietário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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