Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 86 do Código de Águas

Art. 86 Para ser efetuada a remoção de que tratam os artigos antecedentes, o dono do
prédio em que estiver o obstáculo é obrigado a consentir que os proprietários
interessados entrem em seu prédio, respondendo estes pelos prejuízos que lhes causarem.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 86

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora