Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 24 do Código de Mineração

Art. 24 A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada
mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta modificação no
prazo original, salvo se, a juízo do DNPM, houver alteração significativa no polígono
delimitador da área.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput
deste artigo, será expedido alvará retificador, contando-se o prazo de validade da
autorização a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo
título.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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