Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 44 do Código de Mineração

Art. 44 O titular da concessão de lavra requererá ao DNPM a Posse da
Jazida, dentro de noventa dias a contar da data da publicação da respectiva portaria no
Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O titular pagará uma taxa de emolumentos
correspondente a quinhentas UFIR.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 44

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora