Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 48 do Código de Mineração

Art. 48 Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do plano
pré-estabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior
aproveitameto econômico
da jazida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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