Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 61 do Código de Mineração

Art. 61 Se, por qualquer motivo independente da vontade do indenizado, a indenização
tardar em lhe ser entregue, sofrerá, a mesma, a necessária correção monetária, cabendo
ao titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, a obrigação de completar
a quantia arbitrada. 
 (Renumerado do Art. 62 para Art. 61 pelo
Decreto-lei nº 318, de 1967)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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