Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 75 do Código de Mineração

Art. 75 É vedada a realização de
trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, em área objeto de autorização de pesquisa
ou concessão de lavra.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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