Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 76 do Código de Mineração

Art. 76 Atendendo aos interesses do setor minerário, poderão, a
qualquer tempo, ser delimitadas determinadas áreas nas quais o aproveitamento de
substâncias minerais farse-á exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou
cata, consoante for estabelecido em Portaria do Ministro das Minas e Energia, mediante
proposta do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produçào Mineral.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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