Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 102 do Código de Processo Penal Militar

Art. 102 A conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo:
Casos especiais
a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum;
b) no concurso entre a jurisdição militar e a do Juízo de Menores.
Jurisdição militar e civil no mesmo processo
Parágrafo único. A separação do processo, no concurso entre a jurisdição militar e a
civil, não quebra a conexão para o processo e julgamento, no seu fôro, do militar da
ativa, quando êste, no mesmo processo, praticar em concurso crime militar e crime comum.
Prorrogação de competência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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