Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 103 do Código de Processo Penal Militar

Art. 103 Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente, na conformidade do
art. 101, terá a sua competência prorrogada para processar as infrações cujo
conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.
Reunião de processos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 103

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora