Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 104 do Código de Processo Penal Militar

Art. 104 Verificada a reunião dos processos, em virtude de conexão ou continência,
ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir
sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na
sua competência, continuará êle competente em relação às demais infrações.
Separação de julgamento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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