Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 107 do Código de Processo Penal Militar

Art. 107 Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos
diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram
perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a
unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de
penas.
CAPÍTULO IX
DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO
OU DA FUNÇÃO
Natureza do pôsto ou função

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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