Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 116 do Código de Processo Penal Militar

Art. 116 Expedida, ou não, a ordem de suspensão, o relator requisitará informações
às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia da representação ou requerimento, e,
marcando-lhes prazo para as informações, requisitará, se necessário, os autos em
original.
Audiência do procurador-geral e decisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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