Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 122 do Código de Processo Penal Militar

Art. 122 Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de
questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.
Estado civil da pessoa

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 122

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora