Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 132 do Código de Processo Penal Militar

Art. 132 Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz sustará a marcha do
processo, mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o
instruam e, por despacho, se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao
substituto.
Argüição de suspeição não aceita pelo juiz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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