Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 137 do Código de Processo Penal Militar

Art. 137 Os procuradores, os peritos, os intérpretes e os auxiliares da Justiça Militar
poderão, motivadamente, dar-se por suspeitos ou impedidos, nos casos previstos neste
Código; os primeiros e os últimos, antes da prática de qualquer ato no processo, e os
peritos e intérpretes, logo que nomeados. O juiz apreciará de plano os motivos da
suspeição ou impedimento; e, se os considerar em têrmos legais, providenciará
imediatamente a substituição.
Argüição de suspeição de procurador

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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