Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 145 do Código de Processo Penal Militar

Art. 145 Se aceita a alegação, os autos serão remetidos ao juízo competente. Se
rejeitada, o juiz continuará no feito. Mas, neste caso, caberá recurso, em autos
apartados, para o Superior Tribunal Militar, que, se lhe der provimento, tornará nulos os
atos praticados pelo juiz declarado incompetente, devendo os autos do recurso ser anexados
aos do processo principal.
Alegação antes do oferecimento da denúncia. Recurso nos próprios autos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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