Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 146 do Código de Processo Penal Militar

Art. 146 O órgão do Ministério Público poderá alegar a incompetência do juízo,
antes de oferecer a denúncia. A argüição será apreciada pelo auditor, em primeira
instância; e, no Superior Tribunal Militar, pelo relator, em se tratando de processo
originário. Em ambos os casos, se rejeitada a argüição, poderá, pelo órgão do
Ministério Público, ser impetrado recurso, nos próprios autos, para aquêle Tribunal.
Declaração de incompetência de ofício

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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