Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 152 do Código de Processo Penal Militar

Art. 152 O juiz ouvirá a parte contrária a respeito da argüição, e decidirá de
plano, irrecorrìvelmente.
SEÇÃO IV
Da exceção de coisa julgada
Existência de coisa julgada. Arquivamento de denúncia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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