Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 230 do Código de Processo Penal Militar

Art. 230 A captura se fará:
Caso de flagrante
a) em caso de flagrante, pela simples voz de prisão;
Caso de mandado
b) em caso de mandado, pela entrega ao capturando de uma das vias e conseqüente voz de
prisão dada pelo executor, que se identificará.
Recaptura
Parágrafo único. A recaptura de indiciado ou acusado evadido independe de prévia ordem
da autoridade, e poderá ser feita por qualquer pessoa.
Captura em domicílio

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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