Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 231 do Código de Processo Penal Militar

Art. 231 Se o executor verificar que o capturando se encontra em alguma casa, ordenará
ao dono dela que o entregue, exibindo-lhe o mandado de prisão.
Caso de busca
Parágrafo único. Se o executor não tiver certeza da presença do capturando na casa,
poderá proceder à busca, para a qual, entretanto, será necessária a expedição do
respectivo mandado, a menos que o executor seja a própria autoridade competente para
expedi-lo.
Recusa da entrega do capturando

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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