Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 237 do Código de Processo Penal Militar

Art. 237 Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja
entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia
expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com
declaração do dia, hora e lugar da prisão.
Recibo
Parágrafo único. O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste fôr o
documento exibido.
Transferência de prisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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