Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 239 do Código de Processo Penal Militar

Art. 239 As pessoas sujeitas a prisão provisória deverão ficar separadas das que
estiverem definitivamente condenadas.
Local da prisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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