Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 252 do Código de Processo Penal Militar

Art. 252 O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a
requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao
esclarecimento do fato.
Concessão de liberdade provisória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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