Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 258 do Código de Processo Penal Militar

Art. 258 A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas
provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato nas condições dos arts. 35,
38, observado o disposto no art. 40, e dos arts. 
39 e 42, do Código Penal Militar.
Revogação e nova decretação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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