Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 273 do Código de Processo Penal Militar

Art. 273 Não caberá recurso do despacho que decretar ou denegar a aplicação
provisória da medida de segurança, mas esta poderá ser revogada, substituída ou
modificada, a critério do juiz, mediante requerimento do Ministério Público, do
indiciado ou acusado, ou de representante legal de qualquer dêstes, nos casos das letras a
e c do artigo anterior.
Necessidade da perícia médica

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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