Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 274 do Código de Processo Penal Militar

Art. 274 A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra a do
art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos têrmos dos arts.
156 e 160.
Normas supletivas

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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