Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 275 do Código de Processo Penal Militar

Art. 275 Decretada a medida, atender-se-á, no que fôr aplicável, às disposições
relativas à execução da sentença definitiva.
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 275

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora