Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 276 do Código de Processo Penal Militar

Art. 276 A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da tutela ou da
curatela, para efeito no juízo penal militar, deverá ser processada no juízo civil.
TÍTULO XIV
CAPÍTULO ÚNICO
DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA
NOTIFICAÇÃO
Formas de citação

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