Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 294 do Código de Processo Penal Militar

Art. 294 A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está
sujeita às restrições estabelecidas na lei civil.
Admissibilidade do tipo de prova

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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