Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 303 do Código de Processo Penal Militar

Art. 303 O interrogatório será feito, obrigatòriamente, pelo juiz, não sendo nêle
permitida a intervenção de qualquer outra pessoa.
Questões de ordem
Parágrafo único. Findo o interrogatório, poderão as partes levantar questões de
ordem, que o juiz resolverá de plano, fazendo-as consignar em ata com a respectiva
solução, se assim lhe fôr requerido.
Interrogatório em separado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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