Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 321 do Código de Processo Penal Militar

Art. 321 A autoridade policial militar e a judiciária poderão requisitar dos institutos
médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas,
militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários ao processo, bem
como, para o mesmo fim, homologar os que nêles tenham sido regularmente realizados.
Divergência entre os peritos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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