Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 365 do Código de Processo Penal Militar

Art. 365 A acareação é admitida, assim na instrução criminal como no inquérito,
sempre que houver divergência em declarações sôbre fatos ou circunstâncias
relevantes:
a) entre acusados;
b) entre testemunhas;
c) entre acusado e testemunha;
d) entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida;
e) entre as pessoas ofendidas.
Pontos de divergência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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