Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 366 do Código de Processo Penal Militar

Art. 366 A autoridade que realizar a acareação explicará aos acusados quais os pontos
em que divergem e, em seguida, os reinquirirá, a cada um de per si e em presença
do outro.
§ 1º Da acareação será lavrado têrmo, com as perguntas e respostas, obediência às
formalidades prescritas no § 3º do art. 300 e menção na ata da audiência ou sessão.
§ 2º As partes poderão, por intermédio do juiz, reperguntar as testemunhas ou os
ofendidos acareados.
Ausência de testemunha divergente

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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