Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 373 do Código de Processo Penal Militar

Art. 373 Fazem a mesma prova que os respectivos originais:
a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou
de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua
vigilância e por êle subscritas;
b) os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de escritos lançados em
suas notas;
c) as fotocópias de documentos, desde que autenticadas por oficial público;
Declaração em documento particular

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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