Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 374 do Código de Processo Penal Militar

Art. 374 As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou
sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único. Quando, porém, contiver declaração de ciência, tendente a
determinar o fato, documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado,
competindo o ônus de provar o fato a quem interessar a sua veracidade.
Correspondência obtida por meios criminosos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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