Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 375 do Código de Processo Penal Militar

Art. 375 A correspondência particular, interceptada ou obtida por meios criminosos, não
será admitida em juízo, devendo ser desentranhada dos autos se a êstes tiver sido
junta, para a restituição a seus donos.
Exibição de correspondência em juízo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 375

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora