Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 403 do Código de Processo Penal Militar

Art. 403 O acusado prêso assistirá a todos os têrmos do processo, inclusive ao sorteio
do Conselho de Justiça, quando Especial.
SEÇÃO IV
Da
qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do
comparecimento do ofendido.
Normas da qualificação e interrogatório

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 403

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora